Covid-19 conflitos familiares transfronteiriços

Em 06/24/2020

O COVID-19 levou a regras e medidas especiais, como fecho de fronteiras, bloqueio e quarentena. Isto tem um impacto direto nas crianças que não moram com os pais ou que são separadas, com muitas perguntas sobre como priorizar os melhores interesses da criança. Este documento fornece orientação sobre como aplicar padrões internacionais em época desta pandemia global de saúde. O COVID-19 não altera os direitos e deveres existentes dos pais, embora possam ser necessárias adaptações na maneira como são executadas, dadas as mudanças nas medidas de segurança aplicadas pelos Estados.

A Cooperação reforçada entre as autoridades centrais, as autoridades judiciais e o Ministério Público é necessária, para facilitar o fluxo de informações entre os profissionais sobre o impacto do COVID-19 nos dois países para garantir a defesa dos direitos da criança, incluindo o retorno seguro da criança e a rapidez na execução de ordens judiciais.

Principais considerações para crianças:

• O COVID-19 acrescenta preocupações adicionais às crianças, lidando com conflitos familiares, especialmente aqueles de natureza transfronteiriça. Portanto, é essencial que as crianças entendam as implicações da pandemia e façam parte das discussões para encontrar respostas apropriadas.

• Os responsáveis pelo cuidado das crianças (pais e/ou profissionais) devem ter trocas de informação abertas com a criança, adaptadas à sua idade sobre:

  • As suas dúvidas e apreensões sobre a nova situação;
  • O impacto do COVID-19 no contato com o(s) pai(s)- se necessário, se não for possível ver o outro pai;
  • Acordos de contato com os outros pais e como a comunicação será mantida por meios virtuais;
  • Se necessário, esse contato com os outros pais pode ser limitado, mas a situação é temporária e ele poderá comunicar com os pais sempre que desejar durante esse período.

Principais considerações para os pais:

• É um direito da criança e tendo em atenção o seu interesse prioritário poder manter contato com os dois pais. Regularmente, ambos os pais compartilham a responsabilidade conjunta de discutir e decidir sobre como as visitas podem ser realizadas com segurança. Se necessário, os pais devem procurar ajuda para essas discussões, usando resolução alternativa de disputas ou outros meios.

• Um pai ou mãe pode concordar em deixar o filho durante a crise com o outro pai. Para evitar um possível conflito de interesses relacionado à residência habitual da criança, é importante indicar que este acordo por escrito é apenas por um curto período de tempo. Um caso de criança raptada pode aparecer, se a mesma não retornar após este período de tempo.

• Se um dos pais teme o sequestro de um filho ou outro pai se recusa a entrar em contato com o filho, ele ou ela pode entrar em contato com organizações como o SSI, advogados, autoridades centrais que podem fornecer aconselhamento e ajuda.

• Durante o COVID-19, pode não ser do melhor interesse da criança conhecer o outro pai pessoalmente devido a riscos à saúde. Nesses casos, outras formas de contato devem ser usadas, como tecnologia de vídeo ou áudio, mensagens de texto ou instantâneas e envio de cartas. Ambos os pais devem apoiar essas atividades, especialmente para crianças menores que não conseguem fazer isso sozinhas.

• Os pais devem procurar apoio das autoridades locais e/ou membro do SSI em seu país, se necessário, sobre ferramentas de comunicação e sobre o significado do “tempo de contato virtual”.

• Os direitos dos pais ainda estão em vigor e não são suspensos durante a pandemia. Se um pai ou mãe deixar de devolver o filho (mesmo que seja possível) e soluções amigáveis não possam ser encontradas, uma decisão de acordo com as regras e convenções internacionais existentes poderá ser aplicável. Se o caso for abrangido pela Convenção de Haia de 1980, os pais podem ser obrigados, por ordem judicial, a devolver a criança.

• Se uma decisão judicial ordenou o retorno da criança, é importante manter contato com as autoridades legais, as autoridades centrais, para obter informações sobre quando a decisão será executada. Em vários países, durante a pandemia, a execução forçada pode ser suspensa até que a situação da saúde permita.

• COVID-19 não é um motivo para evitar o retorno de um filho ao outro pai. A pandemia de saúde geralmente não deve ser usada como uma exceção nos termos do art. 13 I b da Convenção da Haia de 1980. É necessária uma abordagem individual, caso a caso.

Principais considerações para profissionais do direito:

• O direito da criança de manter contato deve ser a consideração central. A busca de soluções amigáveis deve ser priorizada, dada a incerteza em torno do impacto do COVID-19 e o provável atraso nos procedimentos judiciais.

• Antes de fornecer conselhos, deve-se seguir as regras nacionais e/ou regionais:

  • Impedir que as viagens e o contato pessoal com os outros pais que não morem permanentemente na casa com a criança?
  • Impedir a passagem de uma fronteira ou exigir um período de quarentena? Existem exceções?
  • Tornar necessário alterar uma decisão (ordem de contato) como um todo ou dificultar a execução de um título para uma determinada situação ou período de tempo?

• Nos casos de sequestro de crianças, o juiz pode ordenar que os outros pais permitam o acesso ou a troca de vídeos, via rede social, a fim de manter o vínculo entre pais e filhos até que a decisão do tribunal possa ser executada ou tomada, com relação aos procedimentos de retorno.

Tradução livre – APPASSI

Fonte: Factsheet Covid 19 ISS

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