Apresentamos o Guia Mediação Familiar Internacional elaborado pelo Serviço Social Internacional, disponível em português, onde, de forma teórica e prática é explicado quando se pode utilizar a mediação, a importância da mesma na resolução dos conflitos familiares, o processo de mediação e a opinião da criança no meio dos conflitos familiares.

“A participação das crianças na mediação nos ajudou a ver o conflito com outros olhos.
Passamos a nos focar nos interesses e necessidades das crianças. O conflito se tornou secundário e, então deixamos de ter razões para brigar. Antes, estávamos sempre brigando, mas a mediação, nos ajudou a ver o que era realmente importante” (um pai).

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Este documento foi elaborado pelo Secretariado Geral do Serviço Social Internacional e a tradução livre do mesmo foi elaborada pela APPASSI com autorização da referida entidade.

Todas as reproduções, cópias ou divulgações desta publicação são proibidas sem a editora/ aprovação do editor.

Declaração de apoio do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas aos Princípios de Verona

“Os avanços na ciência biomédica trazem novos desafios, incluindo nos direitos das crianças. Assim, a Gestação de Substituição, ao mesmo tempo que dá àqueles que têm problemas de fertilidade uma oportunidade de ter um filho, levanta questões éticas, legais e de direitos humanos difíceis, que nunca tinham sido enfrentados antes, pelo menos até a um momento relativamente recente. Considerando a falta de regulamentação ou a má regulamentação, a Gestação de Substituição conduz frequentemente a graves violações dos direitos das pessoas envolvidas, em primeiro lugar, das crianças. A propagação da Gestação de Substituição através das fronteiras estatais e o desenvolvimento de acordos internacionais de Gestação de Substituição agravaram significativamente a situação.

Os “Princípios para a proteção dos direitos da criança nascida através de Gestação de Substituição (Princípios de Verona)”, elaborados por peritos independentes, visam identificar as áreas mais problemáticas e formular requisitos processuais e de salvaguarda para assegurar a proteção dos direitos das crianças nascidas através de Gestação de Substituição. Considerando a falta de qualquer orientação abrangente sobre como abordar os problemas que as crianças nascidas por substituição enfrentam, os “Princípios de Verona” podem servir como uma ferramenta importante que ajudará a identificar respostas legislativas adequadas ao novo desafio relacionado com a proteção dos direitos das crianças.

Nós, membros do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, apoiamos os “Princípios de Verona” como um importante contributo para o desenvolvimento de orientações normativas para a proteção dos direitos das crianças nascidas por substituição.”

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Desenvolvido pelo Internacional Social Service é publicado em 2017 o guia prático “Crianças em movimento: da proteção em direção a uma solução sustentável de qualidade” que apresenta os riscos e motivos da migração, as diretrizes e leis internacionais, princípios fundamentais para crianças em movimento bem como os desafios na garantia dos direitos destas crianças e os desafios na implementação da proteção internacional da criança. Este guia visa também apresentar orientações expressas em oito passos para garantir a qualidade do cuidado na proteção das crianças em movimento. Este tema é um tema transnacional e que exige um trabalho cooperativo na sua resolução, como revela o guia “Child protection is a global phenomenon” e de acordo com a UNICEF estima-se que 50 milhões de crianças estão “em movimento” atualmente.

Para a APPASSI, este é um guia fundamental de suporte à intervenção social. Dada a sua importância, disponibilizamos uma tradução livre realizada pelos Técnicos da Associação Portuguesa para o Serviço Social Internacional.

A Kafala é referida no ponto 3 do artigo 20º da Convenção dos Direitos da Criança relativamente à Proteção da criança privada de ambiente familiar, mas de forma a permitir o seu melhor esclarecimento o Internacional Social Service publica este documento intitulado “Preliminary analysis of national and cross-border practices”. A Kafala consiste “numa medida de proteção à criança em países cujos sistemas jurídicos são baseados ou influenciados por Lei islâmica (Sharia, doravante), ou seja, ordenamentos jurídicos em que é expressamente proibido o instituto da adoção (como é o caso de alguns países islâmicos, ou em países em que ainda é desconhecido este instituto, como alguns países africanos). Não obstante, continua a assegurar-se a proteção do menor, mas através de mecanismos como a kafala (o termo kafala, em árabe, quer dizer compromisso de cuidado de um menor). Nos últimos anos, kafalah atraiu grande atenção e um interesse crescente de profissionais de proteção à criança e outras partes interessadas nos países ocidentais. No entanto, apesar de seu reconhecimento internacional, a kafalah levanta inúmeras questões relacionadas, entre outras coisas, à falta de conhecimento sobre suas origens, seu significado e sua implementação. Dada a complexidade que envolve esta medida de proteção à criança e sustenta sua aplicação, a kafalah requer abordagens multidisciplinares (perspetiva sociológica, jurídica, histórica, etnográfica, lei de imigração)”.

Com base em pesquisas e ampla experiência em cuidados alternativos e adoção, o Internacional Social Service decidiu publicar oficialmente alguns de seus recursos por meio de uma nova série. Cada série é uma pequena publicação A5 que começa comparando leis e políticas, terminando de maneira importante com práticas promissoras para facilitar a implementação da adoção. São apresentadas assim três publicações: “O princípio da Subsidiariedade”; “Acesso das crianças às origens nos casos de adoção” e “Adoções intrafamiliares e / ou colocações em família transfronteiriça”.